Comissão da Câmara aprova – 25/11/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Comissão da Câmara aprova – Um projeto que permite que o processo de perda ou suspensão do poder familiar seja iniciado por pessoa sem parentesco com a criança ou adolescente foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 1361/2022, do deputado Luiz Lima (PL-RJ), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que hoje determina que para iniciar esse procedimento é preciso provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, como um familiar.
A proposta deixa claro que o legítimo interesse pode ser estendido a pessoas sem vínculo familiar ou de parentesco, considerando, sobretudo, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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