Comissão da Câmara aprova – 10/11/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Comissão da Câmara aprova – Um projeto que prevê “prioridade absoluta” na matrícula ou na transferência escolar da criança ou do adolescente em situação de violência doméstica foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Por recomendação do relator no colegiado, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovado o substitutivo já acatado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aos Projetos de Lei 2.225/2021, do Senado, e 1.217/2022, do deputado José Nelto (PP-GO). As propostas tramitam em conjunto.
O texto aprovado insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
O substitutivo exige que a matrícula ou a transferência se dê para a instituição de ensino mais favorável à integridade física, psicológica e mental da criança ou do adolescente.
A proposta aprovada prevê ainda que a transferência de escola poderá ser determinada pelo juiz. Além disso, são definidos como sigilosos os dados referentes a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, sendo o acesso reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para mais notícias clique aqui
Conheça o site – www.direitoparamulher.com.br