Comissão da Câmara aprova – 05/07/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara Notícias)
Comissão da Câmara aprova – Servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (11.340/2006) podem ter seus dados profissionais, como remuneração e lotação, resguardados de divulgação na internet. É o que determina o projeto recentemente aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
A proposta prevê a supressão das informações obrigatórias nos portais de transparência e sites oficiais de órgãos e entidades de organização pública, fundos especiais e demais entidades da União, estados e municípios.O texto aprovado reúne os projetos de Lei 5606/2019, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e 3988/2020 da deputada Rejane Dias (PT-PI) e foi apresentado pelo deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ).
Uma vez determinada, a supressão da divulgação dos dados deverá ser feita pelo órgão em até 24 horas. Caso não seja cumprida a determinação, deverá ser instaurado processo disciplinar para apurar a responsabilidade do caso.
Conforme o PL, o acesso à parte não sigilosa das informações profissionais fica assegurado para a servidora ou empregada pública por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação das partes sob sigilo. O texto será analisado de modo conclusivo pelas comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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