CCJ da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a inclusão de condenados por violência contra a mulher em um cadastro nacional. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

O texto aprovado corresponde a um substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 1378/2024. A proposta altera a Lei 14.069/2020, que atualmente restringe o banco de dados a condenados por estupro, pedofilia e predadores sexuais, para incluir outros crimes violentos praticados contra mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade.

De acordo com o projeto, o banco de dados deverá ser financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e reunirá os nomes de pessoas com condenação definitiva por crimes de feminicídio, estupro e estupro de vulnerável, lesão corporal contra a mulher, perseguição (stalking), violência psicológica contra a mulher e favorecimento da prostituição de crianças ou adolescentes.

A versão original previa a criação de uma “plataforma de prevenção criminal” com dados de pessoas procuradas pela Justiça. Esse ponto foi considerado inconstitucional, por permitir a divulgação de nomes sem condenação definitiva, em afronta ao princípio da presunção de inocência.

Também foram retirados dispositivos que criavam um comitê gestor e impunham ao Governo a obrigação de manter um canal telefônico, por gerarem custos e atribuições ao Poder Executivo, o que é vedado pela Constituição Federal.