Câmara irá assinar Pacto – 18/11/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Câmara irá assinar Pacto – Na próxima quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, assina o Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher.
Instrumento público assinado por diversas entidades, o pacto busca conquistar avanços nos direitos de mulheres e meninas brasileiras, por meio de um esforço conjunto entre Legislativo, Executivo, Judiciário, sociedade civil organizada e outros parceiros.
O instrumento público vai se valer de ações articuladas e integradas que objetivem a difusão, a promoção e o fortalecimento dos direitos humanos das mulheres em dez áreas temáticas:
- Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica;
- Economia do cuidado;
- Acesso ao bem-estar e à saúde;
- Enfrentamento a todas as formas de violência;
- Participação igualitária nos espaços de poder e decisão;
- Acesso democrático à cultura, ao esporte, ao lazer e à comunicação;
- Planejamento urbano (mobilidade e outros);
- Inclusão e segurança digital;
- Meio ambiente e desenvolvimento sustentável; e
- Educação para a igualdade.
O Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres chama a atenção para a Constituição, que indica como um dos objetivos fundamentais do país a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV, do artigo 3º, da Carta Magna) e para o princípio da igualdade (inciso I, do artigo 5º), segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
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