Câmara dos Deputados aprova proposta – 04/07/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Câmara dos Deputados)
Câmara dos Deputados aprova proposta – Um projeto que prevê prioridade absoluta na matrícula ou transferência escolar de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
O substitutivo ao Projeto de Lei 2225/2021, apresentado pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ) foi acolhido. O texto, já aprovado pelo Senado, insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.O texto original, que previa a matrícula ou transferência para local mais próximo à residência, foi substituído para que o adolescente seja transferido para uma instituição de ensino mais favorável à integridade física, psicológica e mental da criança ou adolescente.
A proposta aprovada prevê que a transferência possa ser determinada pelo juiz e define como sigilosos os dados das crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, com acesso restrito apenas a órgãos competentes, como o Ministério Público e outros.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação, Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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