28/04/2025
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que aumenta pela metade as penas para corrupção de menores de idade e estupro de vulnerável quando praticados por quem exerça influência sobre a vítima em função de profissão, função ou vínculo de confiança.
Trata-se do Projeto de Lei 4638/2024, de autoria da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A proposta estabelece que empresas de transporte escolar, escolas, igrejas, clínicas, hospitais e instituições de assistência social devem criar mecanismos de controle, supervisão e denúncia de comportamentos abusivos. A ausência destes mecanismos poderá levar à responsabilidade civil e administrativa.
O texto altera o Estatuto da Criança e o Adolescente – ECA e o Código Penal e será ainda analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá ao Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.