Câmara analisa Projeto de Lei – 28/02/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Câmara analisa Projeto de Lei – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 422/2023, que inclui a violência obstétrica entre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha (11.340/2006).
O PL entende a violência obstétrica como qualquer conduta direcionada à mulher durante o trabalho de parto, o parto ou o puerpério que lhe cause dor, dano ou sofrimento desnecessário, praticada sem o seu consentimento ou em desrespeito pela sua autonomia ou, ainda, em desacordo a procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
O texto prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, em todas as esferas de Poder, devem empreender contínuo diálogo interinstitucional para a consecução de integradas políticas públicas voltadas à prevenção e repressão da violência obstétrica.
O Projeto de Lei será despachado para as comissões permanentes da Casa.
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