Câmara analisa projeto – 30/03/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Câmara analisa projeto – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 950/2023, que prevê a “Licença Maria da Penha”, garantia de afastamento remunerado de atividades profissionais para vítimas de violência doméstica e familiar.
De acordo com a proposta, o auxílio será pago às empregadas domésticas, trabalhadoras celetistas e estudantes estagiárias que apresentem medida protetiva de urgência ou boletim de ocorrência.
O PL altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Lei 5.452/1943) e a Lei do Estágio (11.788/2008).
De acordo com a autora da proposta, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), o projeto leva em conta estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, segundo o qual o índice de violência contra mulheres que integram a população economicamente ativa (52,2%) é praticamente o dobro do registrado entre as que não compõem o mercado de trabalho (24,9%).
O PL também determina que os acordos coletivos entre empresas e trabalhadores têm prevalência sobre a lei quando tratarem de licença remunerada às vítimas de violência doméstica.
A proposta será despachada para análise das comissões da Câmara.
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