Acordo pretende obrigar agressor – 28/06/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur)
Acordo pretende obrigar agressor – O Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia Geral da União e o INSS, entre órgãos do governo federal, firmaram uma parceria com o objetivo de aumentar o número de ações previdenciárias que têm o intuito de ressarcir ao Estado os valores gastos com benefícios oriundos de violência contra a mulher.
Por meio de um termo de cooperação, o compartilhamento de informações permitirá que os autores dos crimes possam ressarcir os gastos com benefícios previdenciários resultantes de suas ações aos cofres públicos.
O alvo principal do acordo são condenados por crimes que tenham tido como resultado gastos do erário público com auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.
O Ministro do STF e presidente do CNJ Luiz Fux espera que a cobrança também tenha um caráter educativo e pedagógico na prevenção da violência doméstica. “Como já assentado na sabedoria popular, ‘o bolso é o órgão mais sensível do homem’, razão pela qual as medidas de ordem financeira e econômica costumam surtir efeitos consideráveis”, comenta.
O acordo também foi assinado pela Procuradoria-Geral Federal – PGF, Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH e o Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP.
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