Acesso prioritário a órfãos de feminicídio – 02/06/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Acesso prioritário a órfãos de feminicídio – A proposta que garante atendimento prioritário em serviços públicos para órfãos de feminicídio foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ.
O texto aprovado é substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2753/2020 e seus apensados. A autoria é da deputada Erika Kokay (PT-DF) e de outros 11 deputados.
O substitutivo prevê uma série de medidas para beneficiar crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio. Entre elas, preferência nos serviços de saúde, em especial de atendimento psicológico; nos programas de assistência social; no acesso ao Judiciário e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Também é previsto o acesso prioritário às escolas mais próximas ao domicílio do responsável legal, independentemente da existência de vagas, bem como prioridade de habilitação das pessoas interessadas em adotar filhos de vítimas de feminicídio.
O substitutivo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para conceder prioridade aos processos de adoção de filhos de vítimas de feminicídio ou lesão corporal seguida de morte praticada pelo parceiro.
A proposta ainda elenca procedimentos a serem adotados quando a vítima de feminicídio tiver filhos, como: a imediata comunicação, pela autoridade policial, ao conselho tutelar competente, ao Ministério Público e à Justiça da Infância e Juventude; a identificação dos parentes e sua imediata comunicação, com vistas a garantir o cuidado e proteção da criança ou do adolescente no seio familiar; e o atendimento especializado (escuta protegida), visando minimizar a revitimização dos filhos.
Outras medidas incluem o apoio aos familiares que assumirem a guarda das crianças, com oferta de atendimento psicossocial, e a inclusão da família em programas de transferência de renda.
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