12/01/2026
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta garante atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha e a Lei Orgânica da Saúde, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada é um substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 3881/2024, de deputada Lêda Borges (PSDB-GO).
O projeto prevê, entre outras medidas, o atendimento policial especializado, principalmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher – Deam, a ser realizado preferencialmente por policiais mulheres. Também é prevista a mesma preferência no atendimento em serviços de saúde, educação, assistência social, segurança e centros de perícia médico-legal.
O texto também determina a previsão nos orçamentos da seguridade social e do Ministério Público de recursos para equipes multidisciplinares compostas por servidoras mulheres; e o direito de vítimas de violência serem atendidas preferencialmente por profissionais de saúde mulheres no Sistema Único de Sáude – SUS, em ambiente que garanta privacidade e restrinja o acesso de terceiros, em especial o do agressor.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.