10/11/2025
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, em caráter conclusivo, e seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e permite que o juiz determine, como medida protetiva de urgência, a matrícula ou transferência do aluno mesmo que não haja vaga na instituição mais próxima do novo domicílio.
Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem o registro de ocorrência policial ou processo judicial relacionado à violência doméstica.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2973/2015, do ex-deputado Rômulo Gouveia (PB). O novo texto deixa claro que a medida se aplica tanto a escolas públicas quanto privadas.
Segundo a relatora, “a alteração protege ainda mais a mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes, garantindo-lhe o direito fundamental à educação em meio a um contexto tão difícil de afastamento do lar”.