Licença parental remunerada – 19/12/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Licença parental remunerada – O Projeto de Lei 1974/2021, que institui a licença parental remunerada de 180 dias às mães, aos pais e a todas as pessoas em vínculo socioafetivo com a criança, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Atualmente, a legislação prevê 120 dias de licença das atividades profissionais para a mãe e 5 dias para o pai.
Conforme o texto, o direito é válido a partir do nascimento, da adoção ou do fato gerador do direito à licença parental para cada pessoa de referência da criança ou do adolescente, limitada ao máximo de duas pessoas. O objetivo é que essas pessoas tenham condições de exercer o papel de cuidador.
A proposta, de autoria dos deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP), permite que a gestante inicie a licença parental antes do parto. A outra pessoa de referência pode optar por iniciar o gozo de sua licença parental a partir do parto.
A licença parental fica garantida também a quem venha substituir as pessoas de referência falecidas da criança ou do adolescente.
A relatoria é da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). Segundo a parlamentar, o texto “é um importante mecanismo de combate às desigualdades de gênero, na medida em que abraça até duas pessoas responsáveis pelo cuidado com os menores”.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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