Proposta na Câmara concede auxílio – 28/09/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Proposta na Câmara concede auxílio – Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2169/2022 concede auxílio financeiro ao responsável legal de pessoa com deficiência moderada e grave ou com doença rara incapacitante. O benefício é de um salário mínimo mensal.
O texto, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), prevê que, para ter direito ao auxílio financeiro, a renda familiar per capita mensal precisa ser de até ½ salário mínimo. O benefício deve ser concedido, prioritariamente, à mãe.
Conforme a proposta, o grau de deficiência e a condição de pessoa com doença rara incapacitante será aferida por avaliação biopsicossocial. Já a comprovação da renda familiar será feita com base nos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Também é prevista a concessão de passagem gratuita no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes. Segundo o autor do PL, o objetivo é auxiliar as famílias a garantir melhor qualidade de vida para os filhos ou dependentes com deficiência ou doenças raras.
“Para mitigar a inércia governamental e social em assegurar melhores condições de existência para os familiares ou responsáveis que se dedicam diuturnamente ao cuidado de pessoas com deficiência, inclusive aquelas com autismo, e pessoas com doenças raras incapacitantes”, destacou o parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo. O texto ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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