Projeto de lei assegura medidas – 13/09/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Projeto de lei assegura medidas – Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1591/2022, que altera a Lei Maria da Penha para assegurar proteção legal a quem relata ou denuncia ao poder público atos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta tem o objetivo de assegurar ao informante ou denunciante o direito de revelar as informações apenas diante da autoridade policial, do Ministério Público – MP ou de juiz, além de condicionar a revelação dos fatos à execução de medidas de proteção que garantam sua integridade física e psicológica.
O texto também prevê que, em caso de urgência ou se houver coação, violência, ou ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requerimento do MP, garantirá proteção de órgão de segurança pública, até que o conselho deliberativo decida sobre a inclusão do noticiante ou denunciante no programa de proteção.
O PL também estabelece punição para quem deixar de comunicar os atos de violência doméstica e familiar contra a mulher às autoridades públicas. Segundo o texto, quem toma conhecimento ou presencia ação ou omissão que constitua violência doméstica e familiar contra a mulher deve obrigatoriamente denunciar o fato ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Disque 100, ao Ministério Público, ou à autoridade policial.
A omissão, então, passa a ser punida com pena de seis meses a três anos de detenção, sendo aumentada pela metade caso a vítima sofra lesão corporal grave e triplicada caso ela morra.
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, seguirá para o Plenário.
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