Comissão da Câmara aprova – 23/06/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara Notícias)
Comissão da Câmara aprova – Um projeto de lei que confere previsão legal ao Programa Criança Feliz (PCF) foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Amparado anteriormente apenas por um decreto presidencial, o programa tem como finalidade promover o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância.
O Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) também está previsto pelo projeto de lei, assegurando serviços socioassistenciais a gestantes em vulnerabilidade social. Os dois programas serão inseridos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Com autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros, o Projeto de Lei 876/21 foi aprovado com parecer favorável do deputado e relator da comissão Pinheirinho (PP-MG), que recomendou a aprovação de uma versão acolhida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que engloba ainda um projeto da deputada Belmonte e um apensado do deputado Francisco Jr (PSD-GO).
De acordo com o relator, o projeto fortalece políticas voltadas para a primeira infância e para as gestantes, afastando o risco advindo do voluntarismo de governantes de ocasião, que poderiam extingui-lo com a revogação do decreto.
Duas emendas foram apresentadas para aprimorar o texto, a primeira conferindo preferência no PCF às crianças com deficiência atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e às atendidas pelo Programa Auxílio Brasil.
Já a segunda emenda aborda a exclusão do dispositivo que possibilita ao Proges a distribuição de bens de consumo essenciais do recém-nascido em seus primeiros dias, como fraldas descartáveis. Pinheiro explica que este não deve ser o escopo do programa, que é mais voltado para a oferta de serviços de promoção do cuidado e da saúde, envolvendo o cadastramento de gestantes.
O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finança e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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