Comissão do Senado analisa – 30/05/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado)
Comissão do Senado analisa – A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal analisa o Projeto de Lei 1.338/2022. A proposta, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, regulamenta o ensino básico domiciliar de crianças e adolescentes, prática conhecida como homeschooling, tema que ainda divide opiniões entre especialistas.
O texto é a versão da relatora, a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), para o projeto de iniciativa do deputado Lincoln Portela (PL-MG). O objetivo é a regularização da prática pelo Congresso Nacional, depois que o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o homeschooling não é inconstitucional, mas carece de regulamentação legislativa.
O projeto em análise traz normas para que os alunos possam receber educação em suas casas. O estudante precisa, por exemplo, estar matriculado regularmente em uma instituição de ensino. Além disso, pelo menos um dos pais, responsável ou preceptor deve comprovar escolaridade em nível superior ou em educação profissional tecnológica.
No Senado, o relator é Flávio Arns (PODE-PR). Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou requerimento para a realização de um ciclo com oito audiências públicas para instrução do projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).
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