Comissão da Câmara aprova proposta para exclusão imediata de imagens íntimas em casos de violência doméstica

Em tramitação na Câmara dos Deputados, uma proposta prevê a retirada imediata de fotos e vídeos íntimos mantidos pelo autor de violência doméstica contra a mulher, tanto em meios digitais quanto físicos, sempre que esse material representar ameaça ou risco à privacidade ou à intimidade… Continue a ler »Comissão da Câmara aprova proposta para exclusão imediata de imagens íntimas em casos de violência doméstica

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a constitucionalidade de uma lei de Ribeirão Preto que assegura prioridade na matrícula e na transferência de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar para escolas da rede pública municipal próximas de casa.… Continue a ler »TJSP valida lei que assegura prioridade de vaga escolar a vítimas de violência doméstica

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu que o domicílio no exterior não impede a aplicação da legislação brasileira à sucessão de bens localizados no Brasil. Com esse entendimento, o colegiado declarou a nulidade de escritura pública de inventário… Continue a ler »TJSC aplica legislação brasileira à sucessão de bens localizados no país mesmo com domicílio no exterior

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) afastou o reconhecimento de união estável em um relacionamento que durou mais de dois anos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o vínculo mantido entre as partes configurou namoro qualificado, e… Continue a ler »TJRS conclui que relação de mais de dois anos não caracterizou união estável

Em Goiás, uma decisão judicial assegurou o direito à saúde de uma criança de dois anos, ao conceder a guarda compartilhada à avó materna, o que permitiu a realização de uma cirurgia já agendada. Com os pais residindo no exterior, a medida garantiu à familiar… Continue a ler »Concessão de guarda à avó assegura cirurgia de criança com pais residentes no exterior

Por meio de publicações em redes sociais, contratos de serviços essenciais, fotografias e comprovantes de endereço, uma mulher conseguiu o reconhecimento da união estável com o marido já falecido. A decisão da Justiça Federal garantiu o restabelecimento da pensão por morte, suspensa pelo Instituto Nacional… Continue a ler »Justiça restabelece pensão por morte após reconhecer união estável comprovada por publicações em redes sociais

27/03/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) O Plenário do Senado aprovou a tipificação do assassinato de filhos ou familiares como forma de punir mulheres em um crime específico, o vicaricídio. A conduta será classificada como crime hediondo, com pena… Continue a ler »Senado aprova criação do crime de vicaricídio; texto segue para sanção presidencial

27/03/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLP 77/2026, que retira os gastos com salário-paternidade, suportados pelo INSS, do limite de crescimento de despesas previsto no arcabouço fiscal. A… Continue a ler »Câmara aprova medida que viabiliza ampliação da licença-paternidade para até 20 dias

27/03/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-4)   A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs definiu que ações que buscam a concessão de pensão especial a filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos… Continue a ler »TRU-4 define competência de Vara Previdenciária para pensão de órfãos de feminicídio

16/03/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que negou o reconhecimento de usucapião familiar de um imóvel após entender que não houve comprovação do abandono do lar por parte de… Continue a ler »TJSP nega usucapião familiar por falta de prova de abandono do lar

16/03/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o não comparecimento do agressor para a instalação de monitoramento eletrônico determinado pela Justiça configura crime de descumprimento de medida protetiva previsto… Continue a ler »STJ: não comparecer para instalação de tornozeleira em medida protetiva configura crime

05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A situação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ainda impõe desafios ao Direito brasileiro, especialmente no que se refere à garantia de recursos para sua subsistência. O tema é abordado na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e… Continue a ler »Crianças e adolescentes em acolhimento institucional têm direito à pensão alimentícia?

05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça de Goiás concedeu a guarda provisória de uma adolescente à mãe biológica após estudo psicossocial apontar risco à integridade física e emocional dela sob os cuidados de terceiros. A decisão considerou a situação de vulnerabilidade social,… Continue a ler »Justiça de Goiás concede guarda provisória à mãe biológica com base no melhor interesse

05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFA A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, em decisão inovadora, reconheceu que os alimentos gravídicos provisórios produzem efeitos imediatos a partir de sua fixação, e não da citação do suposto… Continue a ler »Alimentos gravídicos: Tribunal afasta citação como marco inicial da obrigação

05/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou recentemente regras e critérios para que a magistratura adote as chamadas medidas atípicas com intuito de garantir o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de… Continue a ler »STJ fixa critérios para aplicação de medidas atípicas no cumprimento de obrigações, como dívidas alimentares

27/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) A Justiça de Santa Catarina reconheceu a ocorrência de fraude à execução em cumprimento de sentença que envolveu a transferência de valores superiores a R$ 5 milhões do executado para o cônjuge, por meio… Continue a ler »TJSC reconhece fraude à execução em empréstimos de mais de R$ 5 milhões entre cônjuges

27/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) O projeto de lei que cria novas regras para apoiar estudantes grávidas, em período pós-parto ou que estejam amamentando em escolas e universidades, foi aprovado em dezembro pela  Comissão de Previdência,… Continue a ler »Comissão da Câmara aprova ampliação de rede de apoio para grávidas e mães que estudam

27/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT condenou um advogado a indenizar mãe e filho em R$ 4 mil por danos morais, após o profissional… Continue a ler »TJDFT mantém condenação de advogado que chamou criança de 2 anos de “algoz contumaz”

23/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3396/2024 altera a Lei Maria da Penha para definir regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuarem no serviço público. O… Continue a ler »Projeto de lei altera Lei Maria da Penha para afastar agressores de vítimas no serviço público

23/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, nos casos de partilha de bens, os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento que… Continue a ler »STJ decide que juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação