Crianças e adolescentes em acolhimento institucional têm direito à pensão alimentícia?
Justiça de Goiás concede guarda provisória à mãe biológica com base no melhor interesse
Alimentos gravídicos: Tribunal afasta citação como marco inicial da obrigação
STJ fixa critérios para aplicação de medidas atípicas no cumprimento de obrigações, como dívidas alimentares
TJSC reconhece fraude à execução em empréstimos de mais de R$ 5 milhões entre cônjuges
Comissão da Câmara aprova ampliação de rede de apoio para grávidas e mães que estudam
TJDFT mantém condenação de advogado que chamou criança de 2 anos de “algoz contumaz”
Projeto de lei altera Lei Maria da Penha para afastar agressores de vítimas no serviço público
STJ decide que juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação
Medidas protetivas representam 47 por cento das ações registradas no plantão do recesso do TJRJ
Projeto assegura preferência por profissionais mulheres no atendimento a vítimas de violência doméstica
Mãe que teve bebê trocado em maternidade será indenizada
CCJ da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
TJRN mantém decisão sobre imóvel em disputa entre ex-companheiros com medidas protetivas em vigor
Guarda compartilhada é a forma mais adotada nos divórcios, revela IBGE
TJSC equipara licença-adotante à licença-maternidade e assegura 180 dias de afastamento
TJMS reconhece decadência e afasta ITCMD sobre sobrepartilha homologada em 2011
TRF-4 determina ressarcimento ao INSS por pensão paga à filha de vítima de feminicídio
Justiça de São Paulo condena influenciadora por expor filha bebê em rede social
STJ garante prazo em dobro à Defensoria Pública em procedimentos do ECA
Subcomissão do Senado propõe aperfeiçoamentos à aplicação da Convenção da Haia em casos de violência doméstica
Pedido de danos morais por infidelidade não cabe ao juizado, decide Justiça de Santa Catarina
Comissão da Câmara aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
Justiça gaúcha reconhece danos morais e aplica Protocolo de Gênero em caso de violência doméstica
TJSP reconhece que ação revisional de alimentos é independente e não deve ser vinculada a processo de divórcio anterior
Sancionada lei que reconhece o abandono afetivo como ato ilícito civil e prevê indenização
TJMG: reconhecimento de filiação socioafetiva é diferente de adoção por avós
Justiça paulista declara nula holding que excluía filha da herança
Pai acusado de agredir filho tem direito de convivência suspenso
TJMG mantém indenização a mãe impedida de participar do batismo do filho
TJSP decide que juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação
STF volta a julgar descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação
Filho de 71 anos busca reconhecimento de paternidade de pai de 100 anos em Alagoas
TJSP mantém penhora sobre herança apesar de cláusula de impenhorabilidade
Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em maternidade de Goiás
TJMG nega pedido de mulher para voltar a usar sobrenome do ex-marido após 30 anos de divórcio 06/10/2025
Homem é condenado por stalking após perseguir e ameaçar ex-namorada em São Paulo
Ação de filhos separados de pais com hanseníase é imprescritível, decide STF
STJ reforça proteção ao bem de família e determina novo julgamento sobre penhora de imóvel em inventário
Lei 11.340 de 2006 tem nome oficializado em homenagem a Maria da Penha
Homem é condenado por tentativa de feminicídio motivada por machismo estrutural
Justiça reconhece direito de professora adotante a 120 dias de licença-maternidade
TJPR determina criação de plano de parentalidade em ação de guarda
Justiça Federal determina concessão de pensão especial a órfão de vítima de feminicídio mesmo sem regulamentação da lei
Justiça do Rio Grande do Sul reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira
Mãe e filho devem ser readmitidos em plano de saúde após exclusão unilateral pelo pai
STF vai julgar se Lei Maria da Penha vale para casos de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo
Justiça de São Paulo define guarda unilateral ao pai em decisão baseada no melhor interesse dos filhos
Projeto sobre proteção de crianças e adolescentes na internet é aprovado no Senado; texto segue para sanção
Decisão judicial impede trabalho infantil artístico em redes sociais sem alvará previsto no ECA
Justiça do Amazonas determina que criança de 9 anos deixe abrigo e volte a viver com a avó paterna
Justiça da Bahia concede pensão por morte em união estável homoafetiva
Projeto de lei busca considerar abandono afetivo e sobrecarga de guardião na pensão alimentícia
Proposta na Câmara transforma maus-tratos e abandono de idosos em crime hediondo
STJ homologa sentença estrangeira que autorizou brasileiro a mudar totalmente o nome
Câmara vai discutir medidas para proteger crianças e adolescentes na internet
CNJ lança versão eletrônica de formulário para prevenir violência contra a mulher
TJPR reconhece cuidado materno invisível e nega redução de pensão paterna
Novo provimento do CNJ reforça política de enfrentamento à violência contra a mulher no Judiciário
Projeto que descriminaliza alerta à mulher sobre antecedentes criminais de parceiro avança na Câmara
SP registra alta nos pactos antenupciais no primeiro semestre do ano
STF retoma em agosto julgamento sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica
Cadastro de devedores de pensão alimentícia no eSocial avança no Senado
Audiência pública na Câmara debate implementação da lei que instituiu a parentalidade positiva
TJPI regulamenta o uso de nome social em processos judiciais e administrativos
Nova lei remove atenuante de idade em crimes sexuais contra mulheres
Plano deve manter filhos como dependentes após 25 anos de vínculo, decide Justiça de São Paulo
Penhora é negada com base em definição ampliada de bem familiar
Brasil registra número recorde de baixa na taxa de fecundidade, aponta IBGE
Justiça do Paraná reconhece maternidade socioafetiva post mortem em dois casos
Criança deve ser indenizada e receberá pensão por morte acidental do pai
Cena sobre pensão alimentícia em “Vale Tudo” faz aplicativo da Defensoria Pública do Rio de Janeiro bater recorde de acessos
TJDFT nega pedido de remoção de fotos em redes sociais após término de relacionamento
Proposta na Câmara disciplina produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher
Gestante vítima de assédio no trabalho deve ser indenizada, decide TRT-3
Para Justiça de São Paulo, injúria racial se configura independentemente de desentendimento prévio
Comissão da Câmara aprova aumento de pena para crime cometido com uso de IA contra idoso e PCD
Provimento do CNJ uniformiza procedimentos de registro em casos de adoção unilateral
STJ mantém absolvição de mãe acusada de lesionar filha em ritual religioso
TRT-2 reconhece vínculo empregatício entre mulher e ex-marido após 48 anos
Câmara analisa projeto que aumenta penas para crimes contra crianças e impõe novas responsabilidades a instituições
TJMG nega indenização por abandono afetivo
Lei que agrava crime contra mulher com uso de IA é sancionada
Garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência é aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados
STF analisa repercussão geral em caso que discute cobrança de Imposto de Renda sobre doações
Projeto de lei altera regra para liberação simplificada de recursos para herdeiros
Comissão da Câmara aprova proposta que torna crime a violência moral contra mulheres
STJ começa a julgar possibilidade de penhora de bem de família dado como garantia a empresa
Justiça do Mato Grosso do Sul autoriza citação por WhatsApp de devedor de alimentos
Lei que prevê tratamento dentário pelo SUS para mulheres vítimas de violência doméstica é sancionada
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